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Novidades Legislativas

Declaração de Retificação n.º 39/2020, de 12 de outubro

Arrendamento

Retifica a Lei n.º 45/2020, de 20 de agosto, que «Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril».

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