Novidades Legislativas
Declaração de Retificação n.º 9/2017, de 6 de abril
Retifica e republica a Resolução da Assembleia da República n.º 48/2017, de 20 de março, que recomenda ao Governo que, em articulação com as regiões autónomas e os municípios, proceda ao levantamento das necessidades de realojamento e proteção social em matéria de habitação, a nível nacional, avalie a execução do Programa Especial de Realojamento e crie um novo programa nacional de realojamento que garanta o efetivo acesso ao direito à habitação.
ÚLTIMAS
