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Novidades Legislativas

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/M, de 30 de agosto

Sistema de Certificação Energética de Edifícios

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.

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