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Novidades Legislativas

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A, de 14 de outubro

Cadastro predial

Cria o Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC), adotando medidas para identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos, urbanos e mistos situados na Região Autónoma dos Açores.

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