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Novidades Legislativas

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/M, de 19 de fevereiro

SCIE

Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M, de 25 de junho, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).

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