* indicates required
Novidades Legislativas

Decreto-Lei n.º 101-A/2020, de 27 de novembro

Empresas
27-11-2020

Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família.

Ver diploma