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Novidades Legislativas
Decreto-Lei n.º 131/2026, de 30 de junho
Ambiente
30-06-2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira.
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26-06-2026
Portaria n.º 276-A/2026/1, de 26 de junho
26-06-2026
Decreto-Lei n.º 125/2026, de 26 de junho
26-06-2026
Decreto-Lei n.º 124/2026, de 26 de junho