Notícias Novidades Legislativas Novidades de Jurisprudência Temas em Análise Opinião JURÍDICO EVENTOS MULTIMÉDIA AUTORES O QUE É?
* indicates required
Novidades Legislativas

Decreto-Lei n.º 16/2022, de 14 de janeiro

Ordenamento do território

Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem.

Ver diploma