Novidades Legislativas
Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê, nomeadamente, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.
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