Decreto-Lei n.º 251/2015, de 25 de novembro

Desempenho energético dos edifícios

25-11-2015

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e os Regulamentos de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e de Comércio e Serviços.

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O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria.