Decreto-Lei n.º 26/2023, de 10 de abril

Espaço marítimo

10-04-2023

Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo.

Ver diploma

ÚLTIMAS

30-09-2026
Portaria n.º 447-A/2026/1, de 30 de setembro

25-09-2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2026, de 25 de setembro

22-09-2026
Decreto-Lei n.º 191/2026, de 22 de setembro

21-09-2026
Decreto Regulamentar n.º 8/2026, de 21 de setembro

21-09-2026
Decreto-Lei n.º 189/2026, de 21 de setembro

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria.