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Novidades Legislativas
Decreto-Lei n.º 26/2023, de 10 de abril
Espaço marítimo
10-04-2023
Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo.
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Lei n.º 21/2023, de 25 de maio
17-05-2023
Lei n.º 20/2023, de 17 de maio