Notícias Novidades Legislativas Novidades de Jurisprudência Temas em Análise Opinião JURÍDICO EVENTOS MULTIMÉDIA AUTORES O QUE É?
* indicates required
Novidades Legislativas

Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho

Ordenamento do Território

Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem.

Ver diploma