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Novidades Legislativas

Decreto-Lei n.º 31/2022, de 6 de maio

Direito Financeiro
06-05-2022

Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261.

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