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Novidades Legislativas
Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março
Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo
12-03-2015
Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
Ver diploma
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