Decreto-Lei n.º 5/2021, de 11 de janeiro

Património imobiliário público

11-01-2021

Define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público.

Ver diploma

ÚLTIMAS

22-04-2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2024, de 22 de abril

12-04-2024
Declaração de Retificação n.º 23/2024/1, de 12 de abril

10-04-2024
Declaração de Retificação n.º 22/2024/1, de 10 de abril

04-04-2024
Portaria n.º 140/2024/1, de 4 de abril

03-04-2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024, de 3 de abril

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de nove prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, Sofia Galvão Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez - Proença de Carvalho e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria.