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Novidades Legislativas

Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro

Habitação

Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

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