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Novidades Legislativas

Decreto-Lei n.º 90/2024, de 22 de novembro

Património cultural
22-11-2024

Altera o Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, definindo o perfil e a habilitação necessários dos conservadores-restauradores para a realização de intervenções de conservação e restauro em património cultural.

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