Notícias
Novidades Legislativas
Novidades de Jurisprudência
Temas em Análise
Opinião
JURÍDICO
EVENTOS
MULTIMÉDIA
E-NEWS
AUTORES
O QUE É?
ASSINAR
ENTRAR
Novidades Legislativas
Notícias
Novidades Legislativas
Novidades de Jurisprudência
Temas em Análise
Opinião
JURÍDICO
EVENTOS
Multimédia
Conversar Direito
Webinars
Direito ao Assunto
E-NEWS
AUTORES
O QUE É?
>
*
indicates required
Email
*
Novidades Legislativas
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2026/A, de 31 de março
Gestão do território
31-03-2026
Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda da Zona Histórica da Ribeira Grande.
Ver diploma
ÚLTIMAS
29-05-2026
Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio
28-05-2026
Portaria n.º 234-A/2026/1, de 27 de maio
28-05-2026
Portaria n.º 234-B/2026/1, de 27 de maio
22-05-2026
Portaria n.º 229-A/2026/1, de 22 de maio
21-05-2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2026, de 21 de maio