Notícias
Novidades Legislativas
Novidades de Jurisprudência
Temas em Análise
Opinião
JURÍDICO
EVENTOS
MULTIMÉDIA
E-NEWS
AUTORES
O QUE É?
ASSINAR
ENTRAR
Novidades Legislativas
Notícias
Novidades Legislativas
Novidades de Jurisprudência
Temas em Análise
Opinião
JURÍDICO
EVENTOS
Multimédia
Conversar Direito
Webinars
Direito ao Assunto
E-NEWS
AUTORES
O QUE É?
>
*
indicates required
Email
*
Novidades Legislativas
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/M, de 9 de março
Construção civil
09-03-2026
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2026.
Ver diploma
ÚLTIMAS
17-08-2026
Lei n.º 49/2026, de 17 de agosto
17-08-2026
Lei n.º 48/2026, de 17 de agosto
13-08-2026
Portaria n.º 336/2026/1, de 13 de agosto
12-08-2026
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2026/A, de 12 de agosto
05-08-2026
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2026/A, de 5 de agosto