Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto

Estruturação fundiária

27-08-2015

Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março.

Ver diploma

ÚLTIMAS

20-02-2026
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A, de 20 de fevereiro

20-02-2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2026, de 20 de fevereiro

20-02-2026
Decreto-Lei n.º 59/2026, de 20 de fevereiro

16-02-2026
Decreto-Lei n.º 46/2026, de 16 de fevereiro

16-02-2026
Decreto-Lei n.º 44/2026, de 16 de fevereiro

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria.