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Novidades Legislativas

Lei n.º 16/2021, de 7 de abril

Emprego

Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Ver diploma