* indicates required
Novidades Legislativas

Lei n.º 40/2016, de 19 de dezembro

Imposto Municipal sobre Imóveis
19-12-2016

Procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera, nomeadamente, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.


Ver diploma