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Novidades Legislativas

Lei n.º 48/2026, de 17 de agosto

IVA na reabilitação urbana
17-08-2026

Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.

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