Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março

Fiscalidade

06-03-2026

Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.

Ver diploma

ÚLTIMAS

03-11-2026
Declaração de Retificação n.º 39-A/2026/1, de 3 de novembro

27-10-2026
Decreto-Lei n.º 205/2026, de 27 de outubro

23-10-2026
Portaria n.º 467/2026/1, de 23 de outubro

23-10-2026
Resolução da Assembleia da República n.º 278/2026, de 23 de outubro

20-10-2026
Decreto-Lei n.º 202/2026, de 20 de outubro

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria.