Notícias
Novidades Legislativas
Novidades de Jurisprudência
Temas em Análise
Opinião
JURÍDICO
EVENTOS
MULTIMÉDIA
E-NEWS
AUTORES
O QUE É?
ASSINAR
ENTRAR
Novidades Legislativas
Notícias
Novidades Legislativas
Novidades de Jurisprudência
Temas em Análise
Opinião
JURÍDICO
EVENTOS
Multimédia
Conversar Direito
Webinars
Direito ao Assunto
E-NEWS
AUTORES
O QUE É?
>
*
indicates required
Email
*
Novidades Legislativas
Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro
Ordenamento do Território
05-09-2019
Procede à primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro).
Ver diploma
ÚLTIMAS
19-08-2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2026, de 19 de agosto
19-08-2026
Portaria n.º 350-A/2026/1, de 19 de agosto
17-08-2026
Lei n.º 48/2026, de 17 de agosto
17-08-2026
Lei n.º 49/2026, de 17 de agosto
13-08-2026
Portaria n.º 336/2026/1, de 13 de agosto