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Novidades Legislativas

Portaria n.º 107-C/2026/1, de 5 de março

Ambiente
05-03-2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Paul de Arzila (PTCON0005) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Paul de Arzila (PTZPE0005).

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