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Novidades Legislativas
Portaria n.º 107-D/2026/1, de 5 de março
Ambiente
05-03-2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Caia (PTCON0030).
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05-03-2026
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05-03-2026
Portaria n.º 107-F/2026/1, de 5 de março