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Novidades Legislativas

Portaria n.º 115/2026/1, de 18 de março

Ambiente
18-03-2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria de Aveiro (PTCON0061), da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Vouga (PTCON0026) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Ria de Aveiro (PTZPE004).

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