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Novidades Legislativas
Portaria n.º 121-B/2026/1, de 19 de março
Ambiente
19-03-2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Barrocal (PTCON0049).
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18-03-2026
Portaria n.º 115/2026/1, de 18 de março
18-03-2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2026, de 18 de março