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Novidades Legislativas

Portaria n.º 148/2020, de 19 de junho

Segurança contra incêndio em edifícios

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios.

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