Novidades Legislativas
Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho
Programa de Arrendamento Acessível
06-06-2019
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
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