Novidades Legislativas
Portaria n.º 19/2021, de 22 de janeiro
Regulamenta o mecanismo de conversão em subvenção não reembolsável, previsto nos n.ºs 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro («Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Atividades Exportadoras» e «Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Montagem de Eventos»).
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