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Novidades Legislativas

Portaria n.º 205/2022, de 11 de agosto

COVID-19
11-08-2022

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

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