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Novidades Legislativas

Portaria n.º 208/2020, de 1 de setembro

SCIE

Altera e republica a Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho, que define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil, das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE). 

Ver diploma