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Novidades Legislativas
Portaria n.º 234-B/2026/1, de 27 de maio
Ambiente
28-05-2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Paiva (PTCON0059).
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22-05-2026
Portaria n.º 229-A/2026/1, de 22 de maio
21-05-2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2026, de 21 de maio
21-05-2026
Decreto-Lei n.º 98/2026, de 21 de maio