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Novidades Legislativas
Portaria n.º 276-A/2026/1, de 26 de junho
Ambiente
26-06-2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Moura/Barrancos (PTCON0053).
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26-06-2026
Decreto-Lei n.º 126/2026, de 26 de junho