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Novidades Legislativas

Portaria n.º 309-D/2020, de 31 de dezembro

Património imobiliário público

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro, que regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade, através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadoras de espaços públicos.

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