Novidades Legislativas
Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho
Aprova os modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, de avisos de publicitação das operações urbanísticas e de informação sobre o início dos trabalhos, procede à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e revoga as Portarias n.ºs 71-A/2024 e 71-B/2024, de 27 de fevereiro.
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