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Novidades Legislativas

Portaria n.º 350-A/2026/1, de 19 de agosto

Ambiente
19-08-2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Estuário do Tejo (PTCON0009) e Zona de Proteção Especial (ZPE) Estuário do Tejo (PTZPE0010).

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