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Novidades Legislativas

Portaria n.º 420-A/2015, de 31 de dezembro

Avaliação de prédios urbanos
31-12-2015

Aprova um novo zonamento, os coeficientes de localização, as percentagens dos terrenos e os coeficientes majorativos das moradias unifamiliares ​a vigorar nos próximos três anos, para efeito de determinação do Valor Patrimonial Tributário de  prédios urbanos e cálculo do IMI.


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