Notícias
Novidades Legislativas
Novidades de Jurisprudência
Temas em Análise
Opinião
JURÍDICO
EVENTOS
MULTIMÉDIA
E-NEWS
AUTORES
O QUE É?
ASSINAR
ENTRAR
Novidades Legislativas
Notícias
Novidades Legislativas
Novidades de Jurisprudência
Temas em Análise
Opinião
JURÍDICO
EVENTOS
Multimédia
Conversar Direito
Webinars
Direito ao Assunto
E-NEWS
AUTORES
O QUE É?
>
*
indicates required
Email
*
Novidades Legislativas
Portaria n.º 471/2025/1, de 26 de dezembro
IMI
26-12-2025
Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2026.
Ver diploma
ÚLTIMAS
29-05-2026
Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio
28-05-2026
Portaria n.º 234-A/2026/1, de 27 de maio
28-05-2026
Portaria n.º 234-B/2026/1, de 27 de maio
22-05-2026
Portaria n.º 229-A/2026/1, de 22 de maio
21-05-2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2026, de 21 de maio