* indicates required
Novidades Legislativas

Portaria n.º 68/2022, de 2 de fevereiro

Informação cadastral simplificada
02-02-2022

Estabelece o regime de funcionamento e financiamento do modelo de organização e desenvolvimento do regime instituído pela Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, com as especificidades constantes na Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto.

Ver diploma