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Novidades Legislativas

Portaria n.º 89-A/2026/1, de 23 de fevereiro

Ambiente
23-02-2026

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria Formosa/Castro Marim (PTCON0013), da Zona de Proteção Especial (ZPE) Ria Formosa (PTZPE0017) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Sapais de Castro Marim (PTZPE0018).

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