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Novidades Legislativas
Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março
Arrendamento
31-03-2015
Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS.
Ver diploma
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