* indicates required
Novidades Legislativas

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2026/M, de 27 de julho

Recursos hídricos
27-07-2026

Apresenta à Assembleia da República a quinta alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Ver diploma