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Novidades Legislativas
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2026/A, de 12 de agosto
Recursos hídricos
12-08-2026
Aproveitamento e gestão dos recursos hídricos em altitude na ilha de São Jorge.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2026/A, de 5 de agosto