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Novidades Legislativas

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2021/M, de 7 de janeiro

IMI

Proposta de lei à Assembleia da República - alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual.

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