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Novidades Legislativas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022, de 14 de abril
COVID-19
14-04-2022
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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04-04-2024
Portaria n.º 140/2024/1, de 4 de abril
03-04-2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024, de 3 de abril