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Novidades Legislativas

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2022/A, de 14 de abril

Ambiente
14-04-2022

Recomenda a atualização do regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental vigente na Região Autónoma dos Açores.

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